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Direito

Análise do novo Código de Processo Civil: TUTELAS PROVISÓRIAS – Arts. 294 a 311, PARTE I por Yasmine Uequed Pitol

A partir de hoje, o Perspectiva publicará uma série de artigos sobre as mudanças ocorridas no novo Código de Processo Civil, tema de sumo interesse para estudantes de Direito, advogados e todos os profissionais envolvidos na área.

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Parte II – Veja aqui

Parte III – Veja aqui

Parte IV, clique aqui – arts. 305 a 310

TUTELAS PROVISORIAS – Arts. 294 a 299

Numerosas e significativas são as mudanças verificadas no âmbito das tutelas antecipadas e das tutelas de natureza cautelar, as quais decorrerão do advento no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), publicado em 16/03/2015, cuja vigência se inicia um ano após a data de sua publicação.

De início, e a fim de contextualizar o tema, gize-se que uma das tônicas do novo Código é o abandono de antigos e excessivos formalismos, assim como a busca pela resolução do mérito, o que se vislumbra já no artigo 4º, uma das normas fundamentais da Lei 13.105/2015, a qual visa que as partes tenham, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.

Nota-se, portanto, a importância conferida pela lei à efetividade, deixando claro que o processo não é um fim em si mesmo, eivado de formalismos muitas vezes desnecessários e obstativos da satisfação do mérito. É o processo, em verdade, um meio, que deve permitir à parte a obtenção de uma resolução de mérito, de forma fluida e lógica, sem formalismos exagerados – especialmente formalismos que, de forma intransigente e sem qualquer fundamento, dificultam que  se alcance a finalidade pretendida.

Com efeito, essa nova mentalidade também se reflete nas mudanças ocorridas em relação às tutelas  provisórias, para as quais a Lei 13.105/2015 confere tratamento que visa, justamente, a simplificação com vistas à efetividade.

As alterações são perceptíveis já quando se inicia a abordagem do tema, vislumbrando-se que, ao contrário do Código de 1973, na Lei 13.105/2015 não há mais um distanciamento sistemático entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. Com o advento do novo CPC, ambas encontram-se disciplinadas no LIVRO V, e ambas, igualmente, são subespécies da espécie “TUTELA DE URGÊNCIA”. Tutela de urgência, por sua vez, é uma espécie do gênero TUTELA PROVISÓRIA. A outra espécie deste gênero é a tutela de evidência.

Ou seja: TUTELA PROVISÓRIA é o gênero. Dele, decorrem duas subespécies: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (cautelar ou satisfativa) e TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA (cuja concessão independe da urgência). O que as une, portanto, é a provisoriedade, e não o fundamento que justifica eventual concessão da medida.

Após estas breves considerações iniciais, passa-se a abordar o tratamento destinado pelo novo CPC ao tema.

É com o LIVRO V, denominado “DA TUTELA PROVISÓRIA”, que se inicia a abordagem no novo CPC em relação ao tema. O Título I deste livro traz disposições gerais sobre o assunto, a partir do artigo 294, o qual, de forma sucinta, porém clara, aduz que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.

Essa diferenciação (que evidencia ser tutela provisória o gênero do qual decorrem as espécies ‘tutela provisória de urgência’ e ‘tutela provisória de evidência”) será importante no decorrer dos artigos, que tratam de diferenciar as tutelas provisórias postulada em razão da urgência (vale dizer, às quais a demora do processo pode acarretar algum prejuízo à parte) e as tutelas provisórias postuladas em razão da evidência, a respeito das quais é desnecessário provar a urgência do pedido, bastando a demonstração de situações específicas, como o manifesto propósito protelatório do réu.

A partir do parágrafo único do artigo 294, portanto, percebe-se que o novo CPC trata a denominação “tutela de urgência” como espécie do gênero “tutela provisória”, sendo suas subespécies a tutela antecipada (que visa a satisfação do direito) e a cautelar. Ambas, consoante este parágrafo, podem ser concedidas em caráter antecedente – antes mesmo do ajuizamento da ação principal – ou incidental – postulada no curso da ação principal. Em sendo incidental, desnecessário o pagamento de custas.

Cumpre destacar que o Código de 1973 já trazia, em seu artigo 796, a possibilidade de que o então denominado “procedimento cautelar” pudesse ser instaurado antes ou no curso do processo. Não trazia, contudo, igual previsão para as tutelas antecipadas de natureza satisfativa.

Prosseguindo nas disposições gerais quanto às tutelas provisórias, o artigo 296 da Lei 13.105/2015 esclarece que a tutela provisória conserva a sua eficácia no curso do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Essa possibilidade de revogação demonstra, justamente, a provisoriedade da medida. No período de eventual suspensão do processo, conservarão sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.

O artigo 297, na sequência, destaca que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, a qual, conforme o parágrafo único, observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Denota-se, novamente, a importância conferida à efetividade.

O artigo 298 traz disposição aparentemente desnecessária, porquanto faz questão de destacar que “na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.” Desnecessária, porque a motivação do convencimento é exigida em todas as decisões judiciais, sem exceção. É conclusão a que se chega da leitura do artigo 11 do novo CPC, cuja redação é idêntica à primeira parte do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no sentido de que os julgamentos devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.

O artigo 299, encerrando as disposições gerais acerca das tutelas provisórias, trata da competência. Quando as tutelas provisórias (fundadas na evidência ou na urgência, cautelares ou antecipadas) forem incidentais, devem ser requeridas ao juízo da causa, evidentemente. Quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Contudo, consoante o parágrafo único, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Na próxima parte deste artigo, abordar-se-á o TÍTULO II do LIVRO V, destacando as mudanças específicas em relação às tutelas antecipadas e às tutelas de natureza cautelar.

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Sobre Yassmine Uequed Pitol

Yassmine Uequed Pitol nasceu em Porto Alegre em 30 de maio de 1984. Graduada em Direito em 2011 pela Uniritter. Pós graduada em Direito do Consumidor pela Ufrgs (2014). Cursou Artes Visuais na Ufrgs.Atualmente cursa Pós Graduação em Direito Processual Civil na Uniritter e mestrado em Direito no Unilasalle. Yassmine gosta de jogar futebol e de correr. Pintora e desenhista, acompanha futebol, filmes, seriados, música e tênis. No Perspectiva Onlina, escreve sobre tudo isso e muito mais.

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