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Análise do novo Código de Processo Civil: TUTELAS PROVISÓRIAS – Arts. 294 a 311, PARTE II por Yassmine Uequed Pitol

Parte I – Clique aqui

Parte III – Veja aqui

Parte IV, clique aqui – arts. 305 a 310


TUTELAS PROVISORIAS – Arts.300 a 302 da Lei 13.105/2015

Após abordar as disposições gerais sobre as tutelas provisórias, o novo Código de Processo Civil subdivide as espécies “tutelas de urgência” e “tutelas de evidência”.

Inicialmente, traz disposições acerca da primeira, o título II, denominado “Da Tutela de Urgência”. Consoante já dito na primeira parte deste artigo, o novo CPC trata sob a denominação “tutela de urgência” tanto a tutela antecipada (satisfativa do direito do autor) quanto a de natureza cautelar, abrangendo ambas sob o título “Da Tutela de Urgência”.

O capítulo I deste título traz disposições gerais sobre o assunto, aplicáveis, salvo menção expressa, tanto às tutelas antecipadas quanto para as tutelas de natureza cautelar. O tratamento se inicia a partir do artigo 300, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Veja-se que o artigo busca abordar tutela de urgência como um todo, seja de natureza satisfativa – com vistas a obtenção antecipada do direito buscado pela parte – ou não. Vale dizer, trata tutela de urgência como aquela cuja concessão depende de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja natureza pode ser tanto satisfativa quanto cautelar. Unifica, portanto, os requisitos, não mais havendo distinção entre os exigidos para o deferimento de tutela antecipada ou cautelar.

Vislumbra-se, aqui, mais uma etapa da simplificação, a qual, segundo a Exposição de Motivos do novo Código, “além de proporcionar-lhe coesão mais visível, permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa”.

De fato, ao que tudo indica, a extinção de diferenciações e formalismos que apenas se justificavam em si mesmos aparenta ser uma forma interessante de desburocratização, estimulando que o julgador se enfoque na resolução do mérito posto em causa.
No parágrafo primeiro de dito artigo há a ressalva quanto à possibilidade de o Juízo exigir caução como requisito para a concessão da tutela postulada, caução essa que poderá ser dispensada caso a parte postulante seja economicamente hipossuficiente.

Posteriormente, no §2º do artigo 300, consta a possibilidade de concessão liminar da tutela de urgência, de onde se depreende que o deferimento de uma tutela de urgência não significa, necessariamente, o atendimento do pedido sem que a parte contrária seja ouvida.

Por fim, o §3º do artigo 300 define que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. É disposição que já existe, no art.273, §6º, da Lei 5869/73, também abrangendo as tutelas antecipadas.

A presença desse parágrafo se justifica na medida em que como a tutela de urgência de natureza antecipada visa a satisfação do direito do autor, eventual irreversibilidade acarretaria, a rigor – e de forma fática – em uma antecipação do julgamento de mérito, porquanto a parte já teria atingido seu desiderato antes mesmo do trâmite processual completo, em um juízo de cognição sumária, o qual, por evidente, não exaure as possibilidades de contraditório e ampla defesa do réu.

Registre-se, contudo, que a ressalva constante neste parágrafo deve ser lida em consonância com a Constituição Federal, conforme a própria Lei 13.105/2015, em seu artigo 1º , dispõe, porquanto expresso no sentido de que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, cumpre que, no caso concreto, se faça um juízo de proporcionalidade, a fim de, mediante essa ponderação, conclua-se acerca do bem jurídico preponderante, e se verifique, na situação posta em causa, se é possível antecipar os efeitos da tutela mesmo que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como exemplo, pode-se mencionar situação em que a parte autora postula a realização de cirurgia de urgência. Evidentemente que, se deferido o pedido, de forma antecipada, os efeitos da decisão, uma vez realizada a cirurgia, seriam irreversíveis. Entretanto, é caso típico de situação na qual há um bem jurídico preponderante – a vida – o qual se sobreporá em confronto com o bem jurídico protegido pelo §3º do artigo 300, porquanto impossível ignorar que o direito à vida sobrepõe-se a eventual restrição que vise proteger a segurança jurídica.

Na sequência, o artigo 301 evidencia uma mudança importante trazida pela Lei 13105/2015, qual seja, a extinção das medidas cautelares típicas. Isso porque referido artigo dispõe que “ A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”

Nota-se, portanto, que o novo Código de Processo Civil tratou de extinguir os procedimentos cautelares típicos, que passarão apenas a constar como exemplos de medidas cautelares que poderão ser postuladas. A partir do seu advento, portanto, as medidas cautelares não terão distinções de processamento e trâmite processual: seguirão, todas, o mesmo padrão, podendo ser requerida tanto incidentalmente como de forma antecedente. Novamente, portanto, verifica-se a simplificação com vistas à efetividade.

Já no artigo 302 o novo CPC tratou de estabelecer a responsabilidade por eventuais prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa. Essa responsabilidade é apurada de forma objetiva, sem aferição de culpa. Basta que se prove o dano, o prejuízo decorrente da efetivação da tutela de urgência.

Se sobrevier prejuízo, a parte responderá nos seguintes casos:

– Quando (I) a sentença lhe for desfavorável.

Assim, caso a parte tenha sido contemplada com o deferimento do pedido de tutela de urgência e, ao final, a sentença lhe for desfavorável, responderá por eventual prejuízo que o deferimento da tutela de urgência tenha ocasionado à outra parte;

– Quando (II) obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.

Este caso específico será abordado mais adiante, porquanto trata da hipótese de tutela antecipada concedida antes do ajuizamento do processo principal. Neste caso, se o demandante, porventura, postulou liminar (ou seja, a efetivação da medida antes mesmo de ouvido o réu), e essa foi deferida, responderá por eventual prejuízo causado ao requerido se não fornecer os meios necessários para a citação deste no prazo de cinco dias.

– Quando (III) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal ou quando (IV) o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

A redação destas duas hipóteses é muito simples. Cessada a eficácia, por qualquer razão, ou acolhida a alegação de decadência ou prescrição, responde o autor pelos prejuízos que o deferimento anterior tenha causado ao demandado.

Por fim, encerrando as disposições gerais comuns às tutelas provisórias de urgência, o parágrafo único do artigo 302 assevera que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

A próxima parte desse artigo, abordar-se-á  “O PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE”

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Sobre Yassmine Uequed Pitol

Yassmine Uequed Pitol nasceu em Porto Alegre em 30 de maio de 1984. Graduada em Direito em 2011 pela Uniritter. Pós graduada em Direito do Consumidor pela Ufrgs (2014). Cursou Artes Visuais na Ufrgs.Atualmente cursa Pós Graduação em Direito Processual Civil na Uniritter e mestrado em Direito no Unilasalle. Yassmine gosta de jogar futebol e de correr. Pintora e desenhista, acompanha futebol, filmes, seriados, música e tênis. No Perspectiva Onlina, escreve sobre tudo isso e muito mais.

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