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Direito

Análise do novo Código de Processo Civil: TUTELAS PROVISÓRIAS – Arts. 294 a 311, PARTE III por Yasmine Uequed Pitol

Parte I, clique aqui – arts. 294 a 299

Parte II, clique aqui – arts. 300 a 302

Parte IV, clique aqui – arts. 305 a 310



Arts.303 e 304 – DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

O próximo capítulo do Livro V,  Título II – que, como já visto, trata sobre as tutelas provisórias de urgência – cuida de mais uma inovação trazida pelo novo Código, percebida já na leitura do artigo 303.

Referido artigo traz a possibilidade de a petição inicial ser formulada de forma muito mais simples e concisa do que a forma tradicional, nos casos em que a urgência sobre a qual se funda o pedido de antecipação for contemporânea à propositura da ação.

O artigo esclarece que, nestes casos, o requerente pode se limitar a fazer, de imediato, o requerimento da tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Deve o autor, outrossim, sempre que elaborar sua petição nestes moldes, indicar na petição inicial que está seguindo esse procedimento, consoante §4º do artigo 303.

Vê-se, dessa forma, uma possibilidade de antecipação de tutela potencializada, beneficiada por um mecanismo que visa simplificar a forma da petição quando a urgência for contemporânea ao momento da propositura da ação.

Assim, tem-se, como no Código de Processo Civil de 1973, a tutela antecipada fundada na urgência, que, por si só, zela pela efetividade, sendo mecanismo apto a proteger o direito nos casos em que o risco de demora possa prejudicar o resultado útil do processo. Ao lado dessa, surge uma nova modalidade, novamente com vistas à proteção da efetividade, que, atenta aos casos concretos, permite uma petição inicial mais simples quando a urgência for contemporânea à necessidade do pedido antecipatório.

O valor da causa, gize-se, deve ser indicado levando em consideração o pedido de tutela final, conforme dispõe o §4º. Ou seja, caso o autor deseje cumular pedidos, mas postule antecipação de tutela apenas em relação em um deles, deve indicar como valor da causa o relativo à totalidade da tutela final pretendida.

No §1º do artigo 303, contudo, há disposição que visa conferir certa formalidade ao processo, de modo que a simplificação não prejudique o direito de defesa do réu. Dispõe que, uma vez concedida a tutela antecipada, deverá o autor aditar a petição inicial especificamente quanto à argumentação, podendo juntar novos documentos, confirmando o pedido de tutela final.

Esse aditamento deverá ocorrer em 15 dias no silêncio do magistrado, prazo que pode ser maior, desde que o Juiz assim determine. É feito nos mesmos autos, sem a necessidade de que se recolham novas custas processuais, consoante o §3º do novo CPC.

Gize-se que, conforme o disposto no §2º do artigo 303, caso o autor quede inerte e não realize o aditamento, o processo será extinto, sem resolução do mérito. Obviamente, nestes casos, a antecipação de tutela perderá sua eficácia, respondendo o requerente por eventual prejuízo ocasionado ao demandado, nos termos do artigo 302 da Lei 13.105/2015.

Os incisos II e III do §1º do artigo 303 trazem a forma pela qual o réu será citado, bem como a contagem dos prazos para defesa.

No inciso II, estabelece-se que “o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334”, uma vez que, pelo novo Código, a regra geral é pela realização de audiência de conciliação, a qual somente é dispensada quando ambas as partes assim concordarem, ou nos casos em que não é admitida a autocomposição (artigo 334, §4º, Lei 13.105/2015).

Já no inciso III consta que, em não havendo auto composição, os prazos se contarão na forma do artigo 335.

O § 6º do artigo 303 determina que, caso o juiz conclua pela ausência de elementos suficientes para a concessão de tutela antecipada, deve a parte ser intimada para que proceda à emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias. Uma vez intimada, caso não atenda a determinação, a inicial será indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito.

Findo o artigo 303, sobrevém o artigo 304, que novamente inova, contemplando a possibilidade de estabilização da tutela antecipada quando o demandado não interpor recurso.

Nos termos do referido artigo, uma vez deferida a tutela provisória, esta torna-se definitiva caso o demandado não recorra da decisão, extinguindo-se o processo, conforme se depreende da leitura do artigo 304, caput, e do §1º.

Contudo, a Lei 13.105/2015 contempla um restrito mecanismo para que se busque a reforma da decisão que extinga o processo em razão da estabilização, qual seja, o ajuizamento de ação própria, proposta com essa finalidade. Neste sentido, dispõe o artigo 304, § 2º, que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. Para tanto, podem requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, a fim de instruir a petição inicial da ação que busque reformá-la, revê-la ou invalidá-la, consoante o §4º do artigo 304, sendo prevento o Juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

Entretanto, o direito de ajuizamento de tal ação se extingue após dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo após verificada a hipótese de estabilização.

No caso de estabilização, a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º, qual seja, justamente a ação própria, ajuizada com o fito de reformá-la, revê-la ou invalidá-la. O novo CPC, por fim, destaca no §6º do artigo 304 que, a despeito da estabilização, a decisão que concede a tutela antecipada, estabilizada em razão da ausência de recurso, não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º, antes mencionado.

Na quarta parte da análise do tratamento conferido às tutelas provisórias pelo novo CPC, tratar-se-á das medidas cautelares concedidas em caráter antecedente.

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