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Análise do novo Código de Processo Civil: TUTELAS PROVISÓRIAS – Arts. 294 a 311, PARTE IV

Parte I, clique aqui – arts. 294 a 299

Parte II, clique aqui – arts. 300 a 302

Parte III, clique aqui -arts. 303 a 304


DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – Arts. 305 a 310

Como já era possível no CPC de 1973 – que denomina “medidas preparatórias” o procedimento cautelar instaurado antes do processo principal – a Lei 13.105/2015 traz, igualmente, a possibilidade de que se postule tutela cautelar antes mesmo do ajuizamento da ação principal.

O artigo 305 da Lei 13.105 dispõe que:

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em princípio, a redação deste artigo se assemelha à redação do artigo 303. Entretanto, o que as distingue é o caráter de satisfatividade daquela.

Ambas, consoante, já visto, consubstanciam-se “tutelas de urgência”, as quais “ […] podem ser definidas como um mecanismo da sumarização da atividade cognitiva, admitido naquelas hipóteses em que a cognição plena e exauriente comprometa o resultado útil do processo.” (Ver em: http://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/processo_civil_-_procedimentos_2015-1.pdf)

Ocorre que a tutela antecipada visa conceder à parte aquilo que é consectário direto da sentença do processo principal. Vale dizer: concedo à parte agora aquilo que somente seria concedido em caso de uma sentença de procedência. Há uma coincidência entre a tutela que se busca antecipar e o que a parte busca com a sentença final.

A cautelar, por seu turno, não pretende, com o deferimento, que se alcance à parte aquilo que essa pretende através da sentença final. Seu caráter é instrumental, “[…] usada para assegurar provisoriamente a utilidade de uma ação principal, antes ou mesmo durante a sua pendência […] ”(Ver em: http://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/processo_civil_-_procedimentos_2015-1.pdf)

Para melhor distingui-las, a lição de Teori Albino Zavascki (MEDIDAS CAUTELARES E MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DIFERENTES, FUNÇÃO CONSTITUCIONAL SEMELHANTE”, Revista de Processo n º 82, Abril a Junho de 1996, páginas 53/67 ):

c-) a medida cautelar é cabível quando não sendo urgente a satisfação do direito, for urgente, no entanto, garantir futura certificação ou sua futura execução; a medida antecipatória tem lugar quando urgente é a própria satisfação do direito afirmado;

d-) na cautelar há medida de segurança para a certificação ou segurança para futura execução do direito; na antecipatória há adiantamento, total ou parcial, da própria fruição do direito, ou seja, há, em sentido lato, execução antecipada, como um meio para evitar que o direito pereça ou sofra dano (execução para segurança);

e- na antecipatória há coincidência entre o conteúdo da medida e a conseqüência jurídica resultante do direito material afirmado pelo autor, na cautelar o conteúdo do provimento é autônomo em relação ao da tutela definitiva.

f-) o resultado prático da medida antecipatória é, nos limites dos efeitos antecipados, semelhantes ao que se estabeleceria com o atendimento espontâneo, pelo réu, do  direito afirmado pelo autor; na cautelar, o resultado prático não tem relação de pertinência com a satisfação do direito e sim com sua garantia;

g-) a cautelar é medida habilitada a ter sempre duração limitada no tempo, não sendo sucedida por outra de mesmo conteúdo ou natureza (ou seja, por outra medida de garantia), razão pela qual, a situação fática por ela criada será necessariamente desfeita ao término de sua vigência; já a antecipatória pode ter seus efeitos perpetuados no tempo, pois destinada a ser sucedida por outra de conteúdo semelhante, a sentença final de procedência, cujo advento consolidará de modo definitivo a situação fática decorrente da antecipação.” 

Após essas breves considerações e distinções, pode-se perceber que o artigo 305 exige que o pedido parta da premissa de que há um direito a ser acautelado – e não um direito a ser concedido à parte de forma antecipada. O requerente, então, deverá justificar por que razão pretende assegurar o direito em questão, bem como por que a não concessão da medida poderá acarretar risco ao resultado útil ao processo.

Como exemplo, pode-se pensar em medida cautelar a partir da qual a parte requerente postula ao Juízo que torne indisponível um veículo cuja propriedade é discutida judicialmente. Veja-se: a parte não postula, nesse caso, o veículo, em si, o qual inclusive pode continuar na posse do requerido, como depositário. Postula, em verdade, medida para assegurar que esse veículo não irá ser vendido, evitando que a dilapidação do patrimônio frustre o cumprimento de uma eventual sentença de procedência.

O parágrafo único do referido artigo dispõe que caso o juiz entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, observará o disposto no artigo 303.

Prosseguindo, o novo CPC traz o artigo 306, o qual estabelece que o réu será citado para contestar o pedido no prazo de cinco dias, assim como para indicar as provas que pretende produzir. Caso não o faça, os fatos alegados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu como ocorridos. Evidentemente, aqui se fala nos fatos que motivaram o pedido cautelar, ou seja, os fatos que, segundo o autor, podem ocasionar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O juiz, assim, decidirá dentro de cinco dias. Caso haja apresentação de contestação, observar-se-á o procedimento comum.

O artigo 308 traz disposição impondo à parte autora a formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da tutela cautelar. Gize-se que esse pedido será apresentado nos mesmos autos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Dessa forma, inexiste a necessidade de ajuizamento de uma nova ação, eis que o pedido principal será formulado nos autos da ação cautelar. Cabe, inclusive, ressaltar o §1º do referido artigo, o qual destaca que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

O §2º destaca que a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. E a partir da apresentação deste que as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sendo claro o §3º que não há necessidade de nova citação do réu. Caso não haja autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

Na sequência, a Lei 13.105 traz as hipóteses em que cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. São três: quando o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, quando não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias e quando o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. O parágrafo único deixa claro que, se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, será vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Por fim, o artigo 310 destaca que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição, porquanto, neste caso, extingue-se o próprio pedido principal, com julgamento de mérito.

Na quinta parte da análise do tratamento conferido às tutelas provisórias pelo novo CPC, tratar-se-á da tutela de evidência.

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